Pet 16866 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o recurso especial foi protocolado sem que tivesse ocorrido o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e o STJ somente é competente para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo nesse interregno; além disso, não se demonstraram, de plano, os requisitos excepcionais (teratologia/manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável) que autorizariam a apreciação prévia do pedido.

Parties
Recorrente: ERIC DA SILVA FRANCA; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Concurso Público, Mandado De Segurança, Convocação Para Curso De Formação
Processual Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Concurso Público Mandado De Segurança Convocação Para Curso De Formação

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Parties

ERIC DA SILVA FRANCA

Recorrente

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de fumus boni juris e periculum in mora para concessão excepcional de tutela antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 direito à convocação em concurso público em razão de vagas surgidas por desligamento de candidatos sub judice

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso especial foi protocolado sem que tivesse ocorrido o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e o STJ somente é competente para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo nesse interregno; além disso, não se demonstraram, de plano, os requisitos excepcionais (teratologia/manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável) que autorizariam a apreciação prévia do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.