AREsp 2480243 - ACORDAO

AREsp 2480243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência busca reexame de decisão liminar/tutelar cujo controle via recurso especial é, via de regra, incompatível com a Súmula 735/STF, e porque a análise sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração desses requisitos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória/liminar, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito À Saúde Efeito Suspensivo Tutela Provisória/liminar Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência busca reexame de decisão liminar/tutelar cujo controle via recurso especial é, via de regra, incompatível com a Súmula 735/STF, e porque a análise sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração desses requisitos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo