TutCautAnt 546 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o STJ é incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver a decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Peticionante: DIOGO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Ampliação Do Polo Passivo, Art. 329 Cpc/2015
Processo Civil Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Ampliação Do Polo Passivo Art. 329 Cpc/2015

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Parties

DIOGO GUIMARÃES

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de ampliação do polo passivo após a citação conforme art. 329 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o STJ é incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver a decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.