Pet 16863 - DECISAO

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A petição de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida porque não estão demonstrados, em conjunto, o fumus boni iuris e o periculum in mora: o acórdão recorrido corretamente manteve o indeferimento do processamento da recuperação judicial com fundamento na ausência de atividade empresarial a ser preservada em razão do desligamento da empresa da CCEE, matéria que envolve análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, não há plausibilidade jurídica suficiente para suspender os efeitos do acórdão; a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, RI/STJ.

Parties
Requerente: Brasil Comercializadora de Energias Ltda.; Requerente: Brasil Comercializadora e Serviços; Interveniente/manifestante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Constatação Prévia (art. 51 A), Desligamento Da CCEE, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 47 Da Lei 11.101/2005 Constatação Prévia (art. 51 A) Desligamento Da CCEE +1 more

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Parties

Brasil Comercializadora de Energias Ltda.

Requerente

Brasil Comercializadora e Serviços

Requerente

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de indeferimento do processamento de recuperação judicial por ausência de atividade empresarial
  3. 3 competência do Judiciário para verificar possibilidade técnica de exercício da atividade e limites pelo art. 51-A

Ratio Decidendi

A petição de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida porque não estão demonstrados, em conjunto, o fumus boni iuris e o periculum in mora: o acórdão recorrido corretamente manteve o indeferimento do processamento da recuperação judicial com fundamento na ausência de atividade empresarial a ser preservada em razão do desligamento da empresa da CCEE, matéria que envolve análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, não há plausibilidade jurídica suficiente para suspender os efeitos do acórdão; a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, RI/STJ.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.