TutCautAnt 542 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque não houve interposição de recurso especial, nem exame de admissibilidade, nem pedido de efeito suspensivo perante a Presidência do Tribunal de origem; a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial só se inicia após o juízo de prelibação na Corte estadual, razão pela qual o pedido é incabível neste momento e deve ser manejado perante o Tribunal estadual, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.

Parties
Requerente: CARLOS EDUARDO LIBERATI ZAVANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Incidental Ao STJ Sem Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do presente pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Especiais Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Competência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO LIBERATI ZAVANELA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Incidental Ao STJ Sem Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito - fumus boni iuris - e perigo de dano - periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque não houve interposição de recurso especial, nem exame de admissibilidade, nem pedido de efeito suspensivo perante a Presidência do Tribunal de origem; a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial só se inicia após o juízo de prelibação na Corte estadual, razão pela qual o pedido é incabível neste momento e deve ser manejado perante o Tribunal estadual, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do presente pedido

Orders

  • Não se conhece do presente pedido.
  • Publique-se.