TutCautAnt 604 - DECISAO

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Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora): o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões sobre o procedimento de alienação por iniciativa particular; não foi demonstrado prejuízo concreto nem preço vil, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou a plausibilidade do direito nem a urgência que justificasse o efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: G Cinco Planejamentos e Execuções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Indeferimento Da Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Tutela provisória de urgência indeferida (pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Por Iniciativa Particular, Penhora, Cumprimento De Sentença, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Execução/cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Alienação Por Iniciativa Particular Penhora Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

G Cinco Planejamentos e Execuções Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Indeferimento Da Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris
  2. 2 presença do periculum in mora
  3. 3 observância do rito de alienação por iniciativa particular

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora): o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões sobre o procedimento de alienação por iniciativa particular; não foi demonstrado prejuízo concreto nem preço vil, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou a plausibilidade do direito nem a urgência que justificasse o efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Tutela provisória de urgência indeferida (pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.