Pet 16912 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após a decisão de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC); não há demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesto no acórdão recorrido e tampouco evidencia robusta do fumus boni iuris, sobretudo porque a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a concessão da tutela de urgência pretendida.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ GRACINDO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 7, Descontos Bancários, Repetição Do Indébito, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
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Parties

MARIA JOSÉ GRACINDO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 presença do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após a decisão de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC); não há demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesto no acórdão recorrido e tampouco evidencia robusta do fumus boni iuris, sobretudo porque a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a concessão da tutela de urgência pretendida.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.