Pet 16968 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o recurso especial foi sobrestado na origem; nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC, o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão deve ser dirigido ao tribunal recorrido, de modo que este Tribunal Superior não tem competência para decidir o pleito cautelar (fundamento também no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ASTOR PARNOW; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar (petição) / Pedido Cautelar Em Exame No Stj; Relator Decidiu Não Conhecer
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Suspensão Dos Efeitos De Acórdão, Inelegibilidade, Sobrestamento De Recurso, Competência Do Tribunal Recorrido
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Penal Efeito Suspensivo Suspensão Dos Efeitos De Acórdão Inelegibilidade Sobrestamento De Recurso Competência Do Tribunal Recorrido

Case Brief

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Parties

ASTOR PARNOW

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Medida Cautelar (petição) / Pedido Cautelar Em Exame No Stj; Relator Decidiu Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo quando o recurso especial está sobrestado na origem
  2. 2 incidência do art. 1029, § 5º, III, do CPC sobre pedidos de suspensão de efeitos de acórdão
  3. 3 aplicação do art. 26-C da Lei Complementar 64/90 para fins eleitorais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso especial foi sobrestado na origem; nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC, o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão deve ser dirigido ao tribunal recorrido, de modo que este Tribunal Superior não tem competência para decidir o pleito cautelar (fundamento também no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido, com esteio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.