REsp 2129125 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da analogia à Súmula 735 do STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: APF André Mendonça Falk
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tutela Provisória Interlocutória (súmula 735/stf), Controle Judicial De Processo Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
APF André Mendonça Falk
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de efeito suspensivo à apelação que atacou tutela de urgência
- 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 8.437/1992
- 3 prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da analogia à Súmula 735 do STF.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
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