TutCautAnt 632 - DECISAO

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Como não foi comprovada a interposição de recurso especial, não se inaugurou a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período previsto pelo art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerentes: Altamir Antônio dos Santos; Requerentes: Belino Bravin Filho; Requerentes: Odair de Oliveira Lima; Requerentes: Aparecido Domingos Regini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Admissibilidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Admissibilidade Periculum in Mora Fumus Boni Juris +1 more

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Parties

Altamir Antônio dos Santos

Requerentes

Belino Bravin Filho

Requerentes

Odair de Oliveira Lima

Requerentes

Aparecido Domingos Regini

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça depender da interposição de recurso especial
  2. 2 Requisitos e procedimento para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 26-C da Lei Complementar n.64/1990 quanto à suspensão de inelegibilidade

Ratio Decidendi

Como não foi comprovada a interposição de recurso especial, não se inaugurou a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período previsto pelo art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.