Pet 17018 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque, no juízo sumário, não houve demonstração da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) diante do acórdão do TJSP que reconheceu dolo específico com fundamento na sentença e nas provas; além disso, em regra a concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende do prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e a exceção por urgência não se justificou suficientemente no caso.

Parties
Recorrente / Requerente Da Tutela Cautelar: Osvaldo Afonso Costa; Litisconsorte / Apelante Nos Autos Originários: Gradim Sociedade Individual de Advocacia; Apelante / Ré Na Ação Originária: Castellucci Figueiredo & Advogados Associados (razão social posteriormente GRADIM Sociedade Individual de Advocacia); Réu / Apelado Na Ação Originária: Alécio Castellucci Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela cautelar indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar, Recurso Especial, Inelegibilidade, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Recurso Especial Inelegibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

Osvaldo Afonso Costa

Recorrente / Requerente Da Tutela Cautelar

Gradim Sociedade Individual de Advocacia

Litisconsorte / Apelante Nos Autos Originários

Castellucci Figueiredo & Advogados Associados (razão social posteriormente GRADIM Sociedade Individual de Advocacia)

Apelante / Ré Na Ação Originária

Alécio Castellucci Figueiredo

Réu / Apelado Na Ação Originária

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para suspensão da eficácia de acórdão (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação e alcance da Lei n. 14.230/2021 e Tema 1.199/STF quanto à exigência de dolo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, no juízo sumário, não houve demonstração da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) diante do acórdão do TJSP que reconheceu dolo específico com fundamento na sentença e nas provas; além disso, em regra a concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende do prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e a exceção por urgência não se justificou suficientemente no caso.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido encartado na petição de fls. 3/9.
  • Publique-se.