AREsp 2646520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), não estavam preenchidos os requisitos cumulativos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015) em razão da ausência de garantia da execução, a recuperação judicial não obstaculiza execuções contra coobrigados (Súmula 581/STJ) e a alegação de excesso de execução não foi comprovada por planilha de cálculo nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC/2015; a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO; Devedora Principal: Ourofert Comércio de Agroquímicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Ourofert Comércio de Agroquímicos Ltda

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados (Súmula 581/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), não estavam preenchidos os requisitos cumulativos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015) em razão da ausência de garantia da execução, a recuperação judicial não obstaculiza execuções contra coobrigados (Súmula 581/STJ) e a alegação de excesso de execução não foi comprovada por planilha de cálculo nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC/2015; a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.