REsp 2134225 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravante não demonstrou fumus boni juris nem periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; os embargos de declaração não demonstraram vícios a autorizar reforma (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso do art. 884 do CC (incidindo Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões relativas aos critérios de cálculo foram consideradas preclusas e atingidas por coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Cálculos Judiciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Prequestionamento +7 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravante não demonstrou fumus boni juris nem periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; os embargos de declaração não demonstraram vícios a autorizar reforma (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso do art. 884 do CC (incidindo Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões relativas aos critérios de cálculo foram consideradas preclusas e atingidas por coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.