TutCautAnt 439 - DECISAO

TutCautAnt 439 - DECISAO

Tendo sido proferida decisão no AREsp 2.626.060/RJ, o agravo interno e o Pedido de Tutela Cautelar Antecedente perderam o objeto; além disso, na decisão anterior não se vislumbraram fumus boni iuris e periculum in mora, justificando o indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicada a TutCautAnt 439/RJ e o agravo interno interposto.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
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Case Brief

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Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 perda de objeto por julgamento superveniente do recurso
  3. 3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida decisão no AREsp 2.626.060/RJ, o agravo interno e o Pedido de Tutela Cautelar Antecedente perderam o objeto; além disso, na decisão anterior não se vislumbraram fumus boni iuris e periculum in mora, justificando o indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

Julgo prejudicada a TutCautAnt 439/RJ e o agravo interno interposto.

Orders

  • Julgo prejudicada a TutCautAnt 439/RJ e o agravo interno nela interposto.
  • Publique-se.