Pet 16877 - DECISAO

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Conheceu-se do pedido de efeito suspensivo, mas ele foi indeferido por ausência dos pressupostos do art. 995, § único, do CPC/2015: inexistência de probabilidade de provimento (ausência de prequestionamento sobre a norma invocada e o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado) e ausência de risco de dano grave concreto, dadas as alegações genéricas e a possibilidade, por si só, de anulação futura da sentença não ser suficiente para justificar o efeito suspensivo.

Parties
Peticionante: FUND. SOCIAL RURAL DE COLATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do pedido de efeito suspensivo e o indefiro.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Prova Pericial Juízo De Retratação/conformação

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Parties

FUND. SOCIAL RURAL DE COLATINA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 (risco de dano grave e probabilidade de provimento)
  3. 3 Alcance da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 sobre cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de efeito suspensivo, mas ele foi indeferido por ausência dos pressupostos do art. 995, § único, do CPC/2015: inexistência de probabilidade de provimento (ausência de prequestionamento sobre a norma invocada e o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado) e ausência de risco de dano grave concreto, dadas as alegações genéricas e a possibilidade, por si só, de anulação futura da sentença não ser suficiente para justificar o efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do pedido de efeito suspensivo e o indefiro.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 91-94 (e-STJ), ao passo em que conheço do pedido de efeito suspensivo e o indefiro.
  • Publique-se.