Pet 17010 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente por ausência de fumus boni iuris em juízo de cognição sumária, considerando que a relação contratual aponta para natureza locatícia e cláusulas sobre benfeitorias que afastam a probabilidade do direito invocado, e porque a análise necessária implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisões acautelatórias, óbices vedados em recurso especial conforme súmulas citadas.

Parties
Recorrente: POSTO CIDADE AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido Liminarmente)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Interdito Proibitório, Despejo, Benfeitorias, Súmulas E Preclusões Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Das Locações Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Interdito Proibitório Despejo Benfeitorias +1 more

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Parties

POSTO CIDADE AZUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei do Inquilinato ao caso concreto
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente por ausência de fumus boni iuris em juízo de cognição sumária, considerando que a relação contratual aponta para natureza locatícia e cláusulas sobre benfeitorias que afastam a probabilidade do direito invocado, e porque a análise necessária implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisões acautelatórias, óbices vedados em recurso especial conforme súmulas citadas.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.