TutCautAnt 639 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de decisão de admissibilidade pelo tribunal recorrido (sendo o pedido, portanto, cabível ao presidente ou vice-presidente daquele tribunal), por inexistência de demonstração do periculum in mora e por baixa probabilidade de êxito do recurso especial diante do fato de que a reforma do acórdão de origem exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Requerente: P. H. T. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (decisão De Indeferimento)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Nomeação De Inventariante, Destituição De Inventariante, Admissibilidade De Recurso, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Das Sucessões Efeito Suspensivo Recurso Especial Nomeação De Inventariante Destituição De Inventariante Admissibilidade De Recurso Periculum in Mora

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Parties

P. H. T. S.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (decisão De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial na ausência de decisão de admissibilidade pelo tribunal recorrido
  2. 2 Comprovação do periculum in mora como requisito para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão de origem sem reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de decisão de admissibilidade pelo tribunal recorrido (sendo o pedido, portanto, cabível ao presidente ou vice-presidente daquele tribunal), por inexistência de demonstração do periculum in mora e por baixa probabilidade de êxito do recurso especial diante do fato de que a reforma do acórdão de origem exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.