TutAntAnt 349 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque, enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, compete à Presidência do Tribunal de origem apreciar eventual pedido de suspensão, não tendo o STJ competência instaurada para tanto (art. 1.029, §5º, III, CPC). Ademais, não se constatou, no caso concreto, a manifesta ilegalidade apta a ensejar intervenção excepcional do STJ: o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STJ quanto à exigência de dolo específico para o art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 e indicou elementos probatórios que, em juízo perfunctório, demonstram a presença de dolo e a materialidade, razão pela qual não há...

Parties
Requerente: Elias Tolovi Rosa; Órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Dolo Específico, Lei De Responsabilidade Fiscal, Restos a Pagar, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Dolo Específico +3 more

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Parties

Elias Tolovi Rosa

Requerente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo enquanto pendente juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido justificadora de intervenção excepcional do STJ
  3. 3 requisito do dolo específico para configuração do crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque, enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, compete à Presidência do Tribunal de origem apreciar eventual pedido de suspensão, não tendo o STJ competência instaurada para tanto (art. 1.029, §5º, III, CPC). Ademais, não se constatou, no caso concreto, a manifesta ilegalidade apta a ensejar intervenção excepcional do STJ: o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STJ quanto à exigência de dolo específico para o art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 e indicou elementos probatórios que, em juízo perfunctório, demonstram a presença de dolo e a materialidade, razão pela qual não há...

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido (art. 288, § 2º, do RISTJ).
  • Publique-se.