TutCautAnt 599 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1029, §5º, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade, aplicando‑se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF, e porque o aresto de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que a ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Agravante: TRIWAY COMERCIO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Juízo De Admissibilidade, Recuperação Judicial, Competência, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Juízo De Admissibilidade Recuperação Judicial Competência Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Parties

TRIWAY COMERCIO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF ao pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Se a ação de despejo movida contra sociedade em recuperação judicial submete-se à competência do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1029, §5º, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade, aplicando‑se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF, e porque o aresto de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que a ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu a tutela cautelar antecedente