TutCautAnt 347 - ACORDAO

TutCautAnt 347 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, especialmente quanto à inexistência de probabilidade do direito e ao perigo de dano reverso diante da suficiência do valor arrecadado para pagamento dos credores.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GARBI; Agravante: NISLEI APARECIDA TEODORO GARBI; Agravante: WILSON TEDESCHI LINTZ; Agravante: LENY GARBI LINTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Revocatória, Fase De Rateio, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Revocatória Fase De Rateio Probabilidade Do Direito Perigo De Dano +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GARBI

Agravante

NISLEI APARECIDA TEODORO GARBI

Agravante

WILSON TEDESCHI LINTZ

Agravante

LENY GARBI LINTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 agravo interno que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 inexistência de probabilidade do direito para suspender pagamento dos credores
  3. 3 perigo de dano reverso à coletividade de credores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, especialmente quanto à inexistência de probabilidade do direito e ao perigo de dano reverso diante da suficiência do valor arrecadado para pagamento dos credores.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno