AREsp 2476370 - DECISAO

AREsp 2476370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em juízo perfunctório, fundamentou a concessão de efeito suspensivo em razão do risco de dano grave ou de difícil reparação, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: W. R. V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora, Bem De Família, Princípio Do Contraditório
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Penhora Bem De Família +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W. R. V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em juízo perfunctório, fundamentou a concessão de efeito suspensivo em razão do risco de dano grave ou de difícil reparação, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.