Pet 16988 - DECISAO

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A petição que requeria atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 2.122.131/SP perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente do próprio recurso (parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com publicação em 15/8/2024), sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que o julgamento do recurso prejudica a medida cautelar que visava conferir-lhe efeito suspensivo, justificando a extinção da petição sem resolução do mérito.

Parties
Requerente: GILBERTO BENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito (perda De Objeto)
Outcome
Petição julgada extinta sem resolução do mérito por perda de objeto.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Inelegibilidade, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Perda De Objeto Tutela Provisória Inelegibilidade Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

GILBERTO BENZI

Requerente

Procedural Posture

Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 2.122.131/SP
  2. 2 Perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento superveniente do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.199 do STF quanto à necessidade de análise do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

A petição que requeria atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 2.122.131/SP perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente do próprio recurso (parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com publicação em 15/8/2024), sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que o julgamento do recurso prejudica a medida cautelar que visava conferir-lhe efeito suspensivo, justificando a extinção da petição sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição julgada extinta sem resolução do mérito por perda de objeto.

Orders

  • JULGO EXTINTA a Petição, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
  • Publique-se.