REsp 2144814 - DECISAO

REsp 2144814 - DECISAO

O recurso não comporta provimento porque a alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 não tem força normativa para reformar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a retenção integral do salário comprometia a subsistência da autora e que, para preservar o mínimo existencial e a dignidade humana, era razoável limitar os descontos a 30%; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Retenção De Salário, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Limitação De Descontos, Dano Moral, Precedente Vinculante (tema 1.085/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Efeito Suspensivo Retenção De Salário Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via para pleito de efeito suspensivo ativo
  2. 2 alcance normativo do art. 927, III, do CPC/2015 em face de precedentes repetitivos
  3. 3 possibilidade de retenção integral de salário em conta corrente para amortização de parcelas

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque a alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 não tem força normativa para reformar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a retenção integral do salário comprometia a subsistência da autora e que, para preservar o mínimo existencial e a dignidade humana, era razoável limitar os descontos a 30%; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%.