AREsp 1659552 - DECISAO

AREsp 1659552 - DECISAO

Não se demonstrou a probabilidade do direito necessária para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução; a jurisprudência do STJ indica que o crédito do fiador só se constitui após o adimplemento da obrigação principal e o Tema 1.051 determina que a existência do crédito se mede pela data do fato gerador, de modo que não há suporte para manter a suspensão da execução, sendo cassado o efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A; Executada Embargante: OAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Prejudicialidade Externa Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Recorrente

OAS

Executada Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 necessidade de prova da probabilidade do direito para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão da execução

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a probabilidade do direito necessária para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução; a jurisprudência do STJ indica que o crédito do fiador só se constitui após o adimplemento da obrigação principal e o Tema 1.051 determina que a existência do crédito se mede pela data do fato gerador, de modo que não há suporte para manter a suspensão da execução, sendo cassado o efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução.

Orders

  • Cassação do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução
  • Publique-se.