TutAntAnt 339 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque a competência para apreciar tal pedido não se transfere ao Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver juízo de admissibilidade na origem, e não restaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos excepcionais (decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência, viabilidade do recurso, periculum in mora e fumus boni iuris) que justificassem atuação imediata deste Tribunal.

Parties
Requerente: Miel Mharessa de Lima Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido (pedido de tutela antecipada antecedente indeferido por falta de competência do STJ enquanto pendente juízo de admissibilidade na origem)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Miel Mharessa de Lima Reis

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade na origem antes de atuação do STJ
  3. 3 requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo pelo STJ (decisão teratológica, viabilidade do recurso, periculum in mora, fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque a competência para apreciar tal pedido não se transfere ao Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver juízo de admissibilidade na origem, e não restaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos excepcionais (decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência, viabilidade do recurso, periculum in mora e fumus boni iuris) que justificassem atuação imediata deste Tribunal.

Court Disposition

Pedido não conhecido (pedido de tutela antecipada antecedente indeferido por falta de competência do STJ enquanto pendente juízo de admissibilidade na origem)

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.