TutAntAnt 352 - DECISAO

TutAntAnt 352 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não se havia instaurado, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC, que condiciona essa competência à publicação da decisão que admitiu o recurso; enquanto o recurso especial estiver pendente de admissibilidade na origem, a medida acautelatória deveria ter sido requerida ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, sendo possível excepcionalmente o conhecimento pelo STJ apenas se demonstrado indeferimento pela Presidência local e preenchidos cabalmente os requisitos da medida, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Requerente: Francisco Ferraz Pereira; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência Não Conhecido
Outcome
pedido de tutela de urgência não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Competência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Francisco Ferraz Pereira

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instauração da competência do STJ para conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 interpretação do §5º do art. 1.029 do CPC quanto ao momento da competência
  3. 3 possibilidade excepcional de o STJ conhecer pedido cautelar quando recurso especial pendente de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não se havia instaurado, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC, que condiciona essa competência à publicação da decisão que admitiu o recurso; enquanto o recurso especial estiver pendente de admissibilidade na origem, a medida acautelatória deveria ter sido requerida ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, sendo possível excepcionalmente o conhecimento pelo STJ apenas se demonstrado indeferimento pela Presidência local e preenchidos cabalmente os requisitos da medida, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

pedido de tutela de urgência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
  • Publique-se.