TutCautAnt 7 - DECISAO

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Tendo sido julgado o recurso principal cujo efeito suspensivo se buscava atribuir, resta supervenientemente prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e, por consequência, o agravo interno interposto, sendo desnecessário o trânsito em julgado para a declaração da perda do objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo E Agravo Interno (prejudicado)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Agravo Interno
Processo Civil Efeito Suspensivo Perda De Objeto Tutela Provisória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo E Agravo Interno (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso principal
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para declarar perda do objeto

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o recurso principal cujo efeito suspensivo se buscava atribuir, resta supervenientemente prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e, por consequência, o agravo interno interposto, sendo desnecessário o trânsito em julgado para a declaração da perda do objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto.
  • Publique-se.