TP 4019 - DECISAO

TP 4019 - DECISAO

Verificado o julgamento do recurso principal cuja atribuição de efeito suspensivo se buscava garantir, ocorreu a perda superveniente do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo, de modo que o pedido e o agravo interno ficam prejudicados; ademais, o conflito de competência não foi conhecido pela ausência de configuração das hipóteses do art. 66 do NCPC.

Parties
Interponente: M. S. F. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Desta Relatoria
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno prejudicado; conflito de competência não conhecido por ausência de configuração do art. 66 do NCPC.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Prejudicialidade, Atribuição De Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tutela Provisória Medida Cautelar Agravo Interno Conflito De Competência Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Parties

M. S. F. M.

Interponente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso principal torna prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tutela provisória
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado para que se declare a perda do objeto da medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificado o julgamento do recurso principal cuja atribuição de efeito suspensivo se buscava garantir, ocorreu a perda superveniente do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo, de modo que o pedido e o agravo interno ficam prejudicados; ademais, o conflito de competência não foi conhecido pela ausência de configuração das hipóteses do art. 66 do NCPC.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno prejudicado; conflito de competência não conhecido por ausência de configuração do art. 66 do NCPC.

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto