TutCautAnt 644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende da realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
2. 2 Possibilidade excepcional de atuação do STJ antes do juízo de admissibilidade apenas em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e demonstração de risco de dano irreparável
3. 3 Perda de objeto da tutela quando a decisão cuja eficácia se quer cassar já não tem mais eficácia

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não se iniciou, permanecendo pendente o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (recurso especial juntado em 21/5/2024 e concluso para decisão da Vice-Presidência em 25/7/2024); não há teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nem demonstração de risco de dano irreparável, e houve perda de objeto da tutela requerida.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

• Publique-se
• Intimem-se