AREsp 2529072 - DECISAO

AREsp 2529072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão; o indeferimento do efeito suspensivo fundou-se na ausência de prova e na distribuição do ônus da prova; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da natureza precária da decisão que atrai, por analogia, a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de natureza precária
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão; o indeferimento do efeito suspensivo fundou-se na ausência de prova e na distribuição do ônus da prova; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da natureza precária da decisão que atrai, por analogia, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
  • Intimem-se.