AREsp 2681371 - DECISAO

AREsp 2681371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem registrou ausência de comprovação, nos autos, dos requisitos cumulativos do art. 525, §6º do CPC (garantia efetiva do juízo e demonstração de grave dano).

Parties
Agravante/recorrente: EUROAIR BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Liquidação Do Título, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Efeito Suspensivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Liquidação Do Título Súmula 7/stj

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Parties

EUROAIR BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, § 6º do CPC
  2. 2 necessidade de garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes
  3. 3 demonstração de que o prosseguimento do feito executivo causaria grave dano de difícil ou incerta reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem registrou ausência de comprovação, nos autos, dos requisitos cumulativos do art. 525, §6º do CPC (garantia efetiva do juízo e demonstração de grave dano).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.