TutCautAnt 646 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência consolidada, não ocorrendo ainda o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: MARIA EDUARDA DA FONSECA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Tutela Cautelar Antecedente
Processo Civil Direito Educacional Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Tutela Cautelar Antecedente

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Parties

MARIA EDUARDA DA FONSECA BRITTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar efeito suspensivo
  3. 3 interpretação do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência consolidada, não ocorrendo ainda o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.