Pet 17028 - DECISAO

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No juízo perfunctório exigido para atribuição de efeito suspensivo, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.051) e o art. 49 da Lei 11.101/2005, verificou-se que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador (vencimento das parcelas de aluguel). Assim, as parcelas vencidas após o deferimento do processamento da recuperação judicial tendem a ser extraconcursais, confirmando o entendimento do tribunal de origem; não restaram demonstrados, contudo, os requisitos da aparência do bom direito e da urgência necessários para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionária: Massa Falida de Volca Fashion Confecções de Roupa Ltda.; Credor/recorrente: B. L. Almeida Comércio Importação e Exportação Ltda.; Recuperanda/falida: Volca Fashion Confecções de Roupas Ltda.; Recuperanda/falida: Fashion 981 Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Contrato De Locação, Habilitação De Crédito, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Tema 1.051
Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Contrato De Locação Habilitação De Crédito Art. 49 Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

Massa Falida de Volca Fashion Confecções de Roupa Ltda.

Peticionária

B. L. Almeida Comércio Importação e Exportação Ltda.

Credor/recorrente

Volca Fashion Confecções de Roupas Ltda.

Recuperanda/falida

Fashion 981 Empreendimentos e Participações Ltda.

Recuperanda/falida

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se as parcelas de aluguel vencidas após o deferimento da recuperação judicial são extraconcursais ou concursais
  2. 2 qual é o marco temporal/fato gerador para definição da natureza do crédito (vencimento das parcelas ou data da assinatura do contrato)
  3. 3 se fazem presentes os requisitos de aparência do bom direito e urgência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório exigido para atribuição de efeito suspensivo, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.051) e o art. 49 da Lei 11.101/2005, verificou-se que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador (vencimento das parcelas de aluguel). Assim, as parcelas vencidas após o deferimento do processamento da recuperação judicial tendem a ser extraconcursais, confirmando o entendimento do tribunal de origem; não restaram demonstrados, contudo, os requisitos da aparência do bom direito e da urgência necessários para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.