Pet 17122 - DECISAO

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Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se verificou o fumus boni juris: os argumentos dos requerentes implicariam reexame de fatos e provas (alegação de falsificação e má-fé) e constituem inovação recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ausente a probabilidade do direito, não se exigiu demonstração do periculum in mora.

Parties
Requerente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: MARISTELA FABRICIO ALTHEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Falsificação De Assinatura, Má Fé, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inovação Recursal Falsificação De Assinatura +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Requerente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

MARISTELA FABRICIO ALTHEIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 qualificação de alegação de falsificação como inovação recursal

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se verificou o fumus boni juris: os argumentos dos requerentes implicariam reexame de fatos e provas (alegação de falsificação e má-fé) e constituem inovação recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ausente a probabilidade do direito, não se exigiu demonstração do periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.