AREsp 2683032 - DECISAO

AREsp 2683032 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto a verificação da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos invocados e fundamentou sua decisão com base em normas aplicáveis, inclusive Lei 14334/2022 quanto ao alcance da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que negou efeito suspensivo ao cumprimento de sentença
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto a verificação da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos invocados e fundamentou sua decisão com base em normas aplicáveis, inclusive Lei 14334/2022 quanto ao alcance da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.