TutCautAnt 681 - DECISAO

TutCautAnt 681 - DECISAO

Parties
Requerente: PACKEM S.A. e OUTROS; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Sobrestamento, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Efeito Suspensivo Recurso Especial Sobrestamento Tutela Provisória Recursos Repetitivos

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Parties

PACKEM S.A. e OUTROS

Requerente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo quando recurso especial está sobrestado
  2. 2 aplicação do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015
  3. 3 impacto do sobrestamento decorrente de recursos repetitivos (Tema 1.209) sobre medidas cautelares