REsp 1876947 - ACORDAO

REsp 1876947 - ACORDAO

Como os fundamentos que justificaram a concessão do efeito suspensivo aos recursos especiais (fumus boni iuris e periculum in mora) não foram elididos pelo agravante, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, preservando o efeito suspensivo atribuído aos recursos especiais.

Parties
Agravante: MÁRIO JORGE MEDEIROS DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Requisitos Do Art. 995, Parágrafo Único, CPC, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Requisitos Do Art. 995, Parágrafo Único, CPC Agravo Interno Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa

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Parties

MÁRIO JORGE MEDEIROS DE MORAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais e exigência de probabilidade de provimento
  3. 3 Prejudicialidade externa e aplicação da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Como os fundamentos que justificaram a concessão do efeito suspensivo aos recursos especiais (fumus boni iuris e periculum in mora) não foram elididos pelo agravante, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, preservando o efeito suspensivo atribuído aos recursos especiais.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais.