TutCautAnt 708 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o recurso especial ainda está pendente de juízo de admissibilidade na instância de origem, de modo que não há competência desta Corte para analisar o pedido de efeito suspensivo, e não se demonstraram a teratologia da decisão recorrida nem o perigo da demora, sobretudo diante dos mecanismos processuais previstos no CPC para proteção do executado em execução provisória.

Parties
Requerente: AGREX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade, Execução Provisória, Cédula De Crédito Rural, Renúncia De Garantia Fiduciária, Honorários Advocatícios
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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 com redação dada pela Lei nº 14.112/2020
  3. 3 conversão de execução de entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa e renúncia da garantia

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o recurso especial ainda está pendente de juízo de admissibilidade na instância de origem, de modo que não há competência desta Corte para analisar o pedido de efeito suspensivo, e não se demonstraram a teratologia da decisão recorrida nem o perigo da demora, sobretudo diante dos mecanismos processuais previstos no CPC para proteção do executado em execução provisória.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefero o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.