AREsp 2656608 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 182, procedeu-se a novo exame de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Parties
Recorrente: AO JOCA ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1019, I, CPC, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Efeito Suspensivo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1019, I, CPC Litigância De Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AO JOCA ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Violação do art. 1.019, I, do CPC quanto à atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 182, procedeu-se a novo exame de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 684-686 e proceder a novo exame de admissibilidade