TutAntAnt 394 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade; além disso, o requerente não esgotou a instância ordinária (agravo interno pendente), não demonstrou a existência de decisão teratológica que justifique mitigação da regra, há possibilidade de incidência da Súmula 735/STF e a matéria envolve pontos constitucionais cuja competência é do STF, enquanto eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a não-conhecimento...

Parties
Requerente: FERDINANDO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Para Atribuição De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Para Atribuição De Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERDINANDO LIMA DE CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial entre interposição e publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária (agravo interno) antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, §5º, III, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade; além disso, o requerente não esgotou a instância ordinária (agravo interno pendente), não demonstrou a existência de decisão teratológica que justifique mitigação da regra, há possibilidade de incidência da Súmula 735/STF e a matéria envolve pontos constitucionais cuja competência é do STF, enquanto eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a não-conhecimento...

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Intimem-se.