AREsp 2637228 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o periculum in mora: o juízo de primeiro grau afastou expressamente a possibilidade de levantamento da quantia bloqueada até o trânsito em julgado do agravo de instrumento e determinou a transferência para conta judicial, de modo que não há risco concreto e atual que justifique a tutela de urgência; ausente o periculum, não se procede ao exame do fumus boni iuris, nos termos do art. 300 do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Astreintes
Processual Civil Tutela De Urgência Execução Recursos Extraordinários/recurso Especial Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Astreintes

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Se a transferência de valores para conta judicial configura periculum in mora
  3. 3 Se a impossibilidade de levantamento determinada pelo juízo de primeiro grau afasta o perigo da demora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o periculum in mora: o juízo de primeiro grau afastou expressamente a possibilidade de levantamento da quantia bloqueada até o trânsito em julgado do agravo de instrumento e determinou a transferência para conta judicial, de modo que não há risco concreto e atual que justifique a tutela de urgência; ausente o periculum, não se procede ao exame do fumus boni iuris, nos termos do art. 300 do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial