Pet 16858 - DECISAO

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Reconhecimento do esvaziamento do pedido e julgamento prejudicado em razão de efeito suspensivo já concedido no processo principal, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suplicante: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Pedido julgado prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Prejudicialidade
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

Suplicante

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 prejudicialidade em razão de providência concedida no processo principal
  3. 3 esvaziamento do pedido

Ratio Decidendi

Reconhecimento do esvaziamento do pedido e julgamento prejudicado em razão de efeito suspensivo já concedido no processo principal, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido, bem assim o AgInt de e-STJ fls. 1600/1620.
  • Publique-se.