AREsp 2591880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pendência de Recurso Especial não impede a produção dos efeitos do cumprimento de sentença, visto que o recurso não possui efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC/2015, e porque a agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 995 Do Cpc/2015, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Efeito Suspensivo Súmula N. 7 Do STJ Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 995 Do Cpc/2015 Súmulas N. 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 300 e 995 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pendência de Recurso Especial não impede a produção dos efeitos do cumprimento de sentença, visto que o recurso não possui efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC/2015, e porque a agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.