Pet 17178 - DECISAO

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Pedido não conhecido porque o requerente não demonstrou que houve a conclusão da tramitação do recurso na origem, sendo necessário, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC (aplicável ao recurso ordinário pelo art. 1.027, §2º), que o pedido de efeito suspensivo seja formulado somente após a publicação da decisão de admissão; jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de concessão quando o recurso sequer foi admitido na origem.

Parties
Requerente: Brenno Birckholz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Recursos Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Brenno Birckholz da Silva

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário perante o STJ antes da publicação da decisão de admissão na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, §5º, do CPC, e do art. 1.027, §2º, do CPC ao pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Consequência da ausência de demonstração de conclusão da tramitação do recurso na origem

Ratio Decidendi

Pedido não conhecido porque o requerente não demonstrou que houve a conclusão da tramitação do recurso na origem, sendo necessário, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC (aplicável ao recurso ordinário pelo art. 1.027, §2º), que o pedido de efeito suspensivo seja formulado somente após a publicação da decisão de admissão; jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de concessão quando o recurso sequer foi admitido na origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.