Pet 17172 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não está instaurada enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade na origem, devendo o pedido ser formulado perante o Tribunal de origem; incidem por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Peticionário: TYRONE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência, Tutela Provisória
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

TYRONE GOMES

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da realização do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC/NCPC e das Súmulas 634 e 635 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade excepcional de atuação do STJ quando esgotados requisitos da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não está instaurada enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade na origem, devendo o pedido ser formulado perante o Tribunal de origem; incidem por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.