TutAntAnt 407 - DECISAO

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Parties
Requerente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE; Agravante: COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS RIO ELIAS LTDA; Agravante: JULCEMAR MUNARETTO; Credor/executor: TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento Da Tutela Provisória (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa De Cooperativas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação De Empresas Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa De Cooperativas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Requerente

COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS RIO ELIAS LTDA

Agravante

JULCEMAR MUNARETTO

Agravante

TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA

Credor/executor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento Da Tutela Provisória (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Possibilidade de deferimento de recuperação judicial por cooperativas agrícolas/agropecuárias
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em hipótese de indeferimento da recuperação judicial