REsp 2094886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não produziria efeito prático de afastar a inelegibilidade — o recurso, no melhor dos casos, determinaria apenas que a Corte de origem se manifestasse sobre omissão sem efeitos infringentes — e porque a mitigação da inelegibilidade depende de recurso com efeito suspensivo reconhecido pela jurisprudência do TSE; ademais, o parecer ministerial não vincula o Tribunal.

Parties
Recorrente: EMERSON DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Tutela Provisória No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Inelegibilidade, Parecer Ministerial, Convenção Partidária
Direito Eleitoral Efeito Suspensivo Inelegibilidade Parecer Ministerial Convenção Partidária

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Parties

EMERSON DA SILVA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Tutela Provisória No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial diante de escolha em convenção partidária
  2. 2 Natureza vinculante do parecer ministerial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do TSE sobre embargos infringentes e de nulidade e seus efeitos suspensivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não produziria efeito prático de afastar a inelegibilidade — o recurso, no melhor dos casos, determinaria apenas que a Corte de origem se manifestasse sobre omissão sem efeitos infringentes — e porque a mitigação da inelegibilidade depende de recurso com efeito suspensivo reconhecido pela jurisprudência do TSE; ademais, o parecer ministerial não vincula o Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido