TutCautAnt 714 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores: o acórdão recorrido está devidamente motivado ao denegar o mandado de segurança como sucedâneo recursal com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, e o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento sobre a natureza de bem de família do imóvel, não demonstrando a verossimilhança do direito (fumus) nem o risco apto a justificar a medida (periculum).

Parties
Requerente: NEUSA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decisão De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Imissão De Posse, Bem De Família, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Civil (bem De Família) Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prequestionamento Imissão De Posse Bem De Família +3 more

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Parties

NEUSA DA SILVA MARQUES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em mandado de segurança
  2. 2 Inadmissão do mandado de segurança por ser sucedâneo recursal (art. 5º, II, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à qualificação do imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores: o acórdão recorrido está devidamente motivado ao denegar o mandado de segurança como sucedâneo recursal com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, e o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento sobre a natureza de bem de família do imóvel, não demonstrando a verossimilhança do direito (fumus) nem o risco apto a justificar a medida (periculum).

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.