Pet 17357 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não ficou demonstrado o risco de dano grave decorrente do cumprimento provisório da sentença; sendo esse requisito essencial e ausente, torna-se dispensável analisar a probabilidade de provimento do recurso, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que o início do cumprimento provisório, por si só, não justifica a suspensão.

Parties
Agravante: ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Probabilidade De Provimento
Processo Civil Execução Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora Probabilidade De Provimento

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Parties

ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de risco de dano grave apto a justificar suspensão da eficácia da decisão recorrida
  2. 2 Probabilidade de provimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não ficou demonstrado o risco de dano grave decorrente do cumprimento provisório da sentença; sendo esse requisito essencial e ausente, torna-se dispensável analisar a probabilidade de provimento do recurso, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que o início do cumprimento provisório, por si só, não justifica a suspensão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.