TutCautAnt 732 - DECISAO

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A tutela antecedente foi indeferida liminarmente por ser prematura: não se instaurou a competência do STJ porque não houve publicação de decisão de admissão de recurso especial, exigência prevista no art. 1.029, §5º, do CPC; assim, a medida cabia ser manejada perante a Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem.

Parties
Requerente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. DE SERV. MED. HOSP. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
tutela indeferida liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STJ, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Processual Civil Competência De Tribunais Superiores Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STJ Tutela Cautelar Antecedente

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. DE SERV. MED. HOSP. LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Prematuridade da medida cautelar enquanto inexistente decisão de admissão do recurso especial
  3. 3 Local adequado para manejo do pedido (presidente/vice-presidente do tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A tutela antecedente foi indeferida liminarmente por ser prematura: não se instaurou a competência do STJ porque não houve publicação de decisão de admissão de recurso especial, exigência prevista no art. 1.029, §5º, do CPC; assim, a medida cabia ser manejada perante a Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem.

Court Disposition

tutela indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.